Última atualização: 17 de abril de 2026 · Validado pela assessoria jurídica
Estes Termos de Uso regem o acesso e a utilização da plataforma NINE Desk, operada pela NINE Consultoria. Ao criar uma conta, conectar uma integração de marketplace ou utilizar qualquer funcionalidade do serviço, o usuário declara ter lido, compreendido e aceito integralmente estes Termos.
1. Definições
Plataforma: o sistema NINE Desk em sua totalidade, incluindo dashboards, integrações, APIs, workers de sincronização e agentes de IA.
Usuário: pessoa física ou jurídica que possui uma conta ativa e utiliza a plataforma.
Conta: cadastro identificado por e-mail e credenciais que permite acesso aos recursos contratados.
Integração: conexão autorizada pelo usuário entre a NINE Desk e plataformas externas (Mercado Livre, Shopee, Conta Azul, etc) via protocolo OAuth 2.0.
Dados Operacionais: pedidos, anúncios, SKUs, preços, custos, métricas financeiras e demais informações processadas pela plataforma em nome do usuário.
2. Cadastro e Elegibilidade
O cadastro na plataforma está sujeito a:
Preenchimento de informações verdadeiras, completas e atualizadas.
Idade mínima de 18 anos, ou representação por responsável legal.
Capacidade civil para firmar contratos (pessoa física) ou representação legítima da pessoa jurídica, quando aplicável.
Aceitação destes Termos e da Política de Privacidade.
A NINE Consultoria reserva-se o direito de recusar, suspender ou cancelar contas que violem estes Termos, a legislação aplicável ou que apresentem sinais de uso fraudulento.
3. Licença de Uso
Durante a vigência da conta, a NINE Consultoria concede ao usuário uma licença limitada, revogável, não exclusiva e intransferível para usar o NINE Desk conforme os Termos. O usuário reconhece que:
A plataforma, seu código, interfaces, marca e documentação são de propriedade exclusiva da NINE Consultoria.
É vedada qualquer tentativa de engenharia reversa, descompilação, desofuscação ou cópia não autorizada.
É vedado revender, sublicenciar ou compartilhar acessos com terceiros sem autorização expressa por escrito.
4. Obrigações do Usuário
O usuário concorda em:
Manter suas credenciais de acesso em sigilo e não compartilhá-las com terceiros.
Notificar imediatamente a NINE Consultoria em caso de suspeita de acesso não autorizado.
Usar a plataforma apenas para fins lícitos e compatíveis com sua finalidade declarada.
Respeitar os termos de uso e as políticas das plataformas integradas (Mercado Livre, Shopee, etc).
Não usar a plataforma para spam, fraude, manipulação artificial de preços ou qualquer prática comercial desleal.
Manter as integrações OAuth ativas e renovar autorizações quando solicitado.
Pagar pontualmente os valores contratados, quando aplicável.
5. Integrações com Terceiros
O NINE Desk atua como intermediário técnico entre o usuário e plataformas externas. Ao autorizar uma integração:
O usuário reconhece que a NINE Consultoria apenas acessa dados e executa ações autorizadas explicitamente pelo OAuth.
A NINE Consultoria não se responsabiliza por indisponibilidades, alterações de API, mudanças de política ou bloqueios impostos pelas plataformas terceiras.
A revogação do acesso pode ser feita a qualquer momento pelo usuário, diretamente no painel da plataforma integrada ou no próprio NINE Desk.
Credenciais e tokens de integração são armazenados de forma criptografada conforme descrito na Política de Privacidade.
6. Disponibilidade e SLA
Esforços razoáveis são empregados para manter a plataforma disponível 24/7, mas não garantimos disponibilidade ininterrupta. Podem ocorrer:
Paradas programadas para manutenção, com aviso prévio sempre que possível.
Paradas não programadas decorrentes de falhas de infraestrutura, ataques ou eventos fora de nosso controle razoável.
Degradação de serviço causada por limitações das APIs de marketplaces integrados.
SLA formal e créditos por indisponibilidade, se aplicáveis, serão definidos em contrato comercial específico.
7. Limitação de Responsabilidade
Na máxima extensão permitida pela legislação aplicável, a NINE Consultoria não se responsabiliza por:
Perdas financeiras decorrentes de decisões comerciais tomadas pelo usuário com base em relatórios, sugestões de repricing, alertas de agentes de IA ou qualquer outra funcionalidade analítica. A decisão final é sempre do usuário.
Ações tomadas por integrações (como alterações automáticas de preços) que resultem em prejuízo, quando configuradas e autorizadas pelo próprio usuário.
Discrepâncias entre dados da NINE Desk e dados das plataformas integradas originadas por atraso de sincronização, erro da API externa ou retorno inconsistente.
Danos indiretos, lucros cessantes, perda de oportunidade, perda de dados ou interrupção de negócios.
Violação, por parte do usuário, dos termos das plataformas integradas.
A responsabilidade total da NINE Consultoria, em qualquer hipótese, fica limitada ao valor efetivamente pago pelo usuário nos 12 (doze) meses anteriores ao evento gerador da reclamação.
8. Modalidades e Pagamentos
O NINE Desk pode oferecer diferentes modalidades de uso:
Uso interno: a plataforma é usada pela própria NINE Consultoria e empresas do grupo NineGroup, sem custos diretos ao usuário final.
Planos comerciais futuros: quando disponíveis, os valores, funcionalidades e condições de cobrança serão descritos em páginas específicas ou contratos comerciais. Aceitando os Termos no momento da contratação, o usuário concorda com os valores vigentes.
9. Encerramento de Conta
O usuário pode encerrar sua conta a qualquer momento. A NINE Consultoria pode encerrar ou suspender contas em caso de:
Violação destes Termos ou da Política de Privacidade.
Inadimplência superior a 30 dias, quando aplicável.
Uso fraudulento, ilegal ou que exponha a plataforma ou terceiros a risco.
Requisição formal de autoridade competente.
Após o encerramento, os dados serão tratados conforme a Política de Privacidade — com guarda mínima obrigatória de 5 anos para dados financeiros/fiscais e 12 meses para logs de acesso.
10. Alterações dos Termos
A NINE Consultoria pode atualizar estes Termos periodicamente. Alterações materiais serão comunicadas ao usuário com antecedência razoável (e-mail ou aviso na plataforma) e, ao continuar usando o NINE Desk após a data de vigência, o usuário declara aceitar a nova versão. A versão vigente estará sempre disponível nesta página.
11. Lei Aplicável e Foro
Estes Termos são regidos pela legislação brasileira. Qualquer controvérsia decorrente da relação estabelecida entre o usuário e a NINE Consultoria será submetida ao foro da comarca de Maceió/AL, com renúncia expressa a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.
12. Contato
Para dúvidas, notificações formais ou solicitações relativas a estes Termos: